DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1042/2026, Projeto de Lei nº 1.132/2026, em que altera a Lei 679/2015 e dá outras providências, Projeto de Lei nº 1.134/2026, em que dispõe sobre o desmembramento do Conselho Municipal de Turismo e Cultura, redefinindo sua atuação exclusivamente para a área cultural, sob a denominação de Conselho Municipal de Políticas Culturais, e dá outras providências.